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Os Poderes do Presidente da República Cristina Queiroz

Os Poderes do Presidente da República

Cristina Queiroz

Published February 2013
ISBN :
Paperback
296 pages
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 About the Book 

O estudo que se apresenta tem como pano de fundo a análise dos poderes do presidente da República, quer do ponto de vista do Direito Constitucional positivo, quer do ponto de vista do Direito Público Comparado. E, em particular, a delimitação doMoreO estudo que se apresenta tem como pano de fundo a análise dos poderes do presidente da República, quer do ponto de vista do Direito Constitucional positivo, quer do ponto de vista do Direito Público Comparado. E, em particular, a delimitação do exercício da função presidencial face ao exercício da função governamental.A presença do instituto da referenda delimita os poderes próprios do presidente da República do exercício dos seus poderes partilhados. Os actos do presidente da República sujeitos a referenda indicam que estes decorrem, originariamente, da função governamental. Os actos dispensados de referenda, que estes se integram na função presidencial.Por isso também não poderá falar-se, entre nós, na existência de um sistema “semipresidencial”, ou mesmo de um sistema “misto” parlamentar-presidencial, mas, ao invés, de um sistema de base parlamentar. Mas um sistema, ainda assim, a que lhe é acoplado um específico “correctivo presidencial”.Só isso justifica a concessão ao presidente da República de específicas funções de “garantia” e “arbitragem” políticas, que aqui devem ser vistas, em primeira linha, como o exercício efectivo de poderes de “correcção” e de “limitação” constitucionais, cuja eficácia resulta muito mais numa questão de autoridade pessoal do que do exercício de funções políticas.